Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Lei federal n. 13.709/2019
O 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis sempre prezou pela privacidade de seus usuários, adotando medidas que assegurem o devido sigilo e confidencialidade dos dados privados apresentados.
Diariamente esta serventia obtém dados, informações e documentos dos usuários para a prática de atos referente a registros e averbações na matrícula do imóvel, mantendo em seu servidor e arquivo todas as informações e documentos pertinentes.
Por força da lei e visando atender disposições legais e normativas, os dados apresentados na serventia podem ser compartilhados nos seguintes casos: com a Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a Central de Serviços Eletrônicos e a Central dos Registradores.
Os atos praticados pela serventia seguem o princípio da publicidade registral, tornando-se público e acessível aos interessados por meio de certidão da matrícula do imóvel, conforme previsto na Lei n. 6.015/1973, artigos 16 a 21.
Em virtude da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD nº 13.709/2018, e da recente edição do Provimento nº 24, de 5 de maio de 2021, o 3º Ofício de Registros de Imóveis de Florianópolis aprimorou sua Política de Privacidade a fim de se adequar as exigências apontadas na lei e garantir mais segurança e transparência aos usuários da serventia sobre coleta, tratamento e armazenamento de seus dados.
Coletamos cookies em nosso site e não fornecemos os seus dados pessoais a terceiros, exceto em caso de comunicação aos órgãos competentes obrigatórios por lei como abordado anteriormente ou mandado judicial.
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