Política de privacidade

Objetivo

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar a todos sobre a prática de coleta, tratamento e armazenamento de dados adotados pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, cuja finalidade visa atender a legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
Para garantir o cuidado das informações pessoais e o cumprimento das obrigações legais, esta serventia busca conscientizar e informar todos os envolvidos, sobre a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais e de todos os direitos relativos a este.
Sua aplicação abrange todos os dados pessoais coletados e tratados pessoalmente via balcão ou por meio de sites, linhas de atendimento por telefone e outros.
O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
Nosso compromisso de respeitar e proteger a privacidade dos dados pessoais estende-se a todos que, de forma direta ou indireta, interagem com esta serventia, desde usuários, colaboradores, fornecedores e outros.

Aplicação

Tal política de privacidade se dá em relação às práticas adotadas para coleta, tratamento dos dados pessoais e armazenamento pela serventia, aplicando-se aos usuários, colaboradores internos e externos (terceirizados prestadores de serviços), para a proteção dos dados das pessoas naturais.

Normas Relacionadas

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ).
Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.
Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, Lei dos Serviços Notariais e de Registro.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) n. 13.709/2018.
Provimento 74, de 31 de julho de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).
Provimento 24, de 05 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
Circular 104, de 05 de maio de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC).
Provimento 134, de 24 de agosto de 2022, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).

Definições

⦁ Autoridade nacional: de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma entidade que vai regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
⦁ Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
⦁ Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador, para realizar uma série de operações, autônomas ou não, a respeito da coleta de informações de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta e outros;
⦁ Encarregado: é aquele que faz a intermediação entre o controlador, o titular e a ANPD. Também chamado de DPO (Data Protection Officer), essa pessoa física ou jurídica é indicada por quem está recolhendo os dados;
⦁ Dado Pessoal: trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa, que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, dentre outros;
⦁ Dado Sensível: são informações bem particulares e íntimas do titular, como dados relativos à etnia, opinião política, convicção religiosa ou sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.

FIGURAS DO TRATAMENTO DE DADOS

⦁ Controlador: O 3º Ofício de Registro de imóveis de Florianópolis é representado por seu titular Jordan Fabrício Martins.

⦁ Operador: São os colaboradores (pessoas naturais ou jurídicas) fora do quadro de funcionários que realizam em nome do controlador o tratamento de dados, exemplo: contador, assessoria jurídica, empresa de TI e outros.
⦁ Encarregado de proteção de dados: Ana Paula dos Santos – Escrevente, disponível através do e-mail: ⦁ encarregado@3ri.com.br.

Serviços prestados pelo site

Através do nosso site é possível:
⦁ Acesso a Política de Privacidade e o aceite dos termos e condições para acesso ao site;
⦁ Consulta a Leis, Regimentos, Código de Normas e outros (Legislação);
⦁ Orientação da documentação necessária (Procedimentos);
⦁ Acompanhar o andamento dos processos (Consultas);
⦁ Solicitar certidões (Certidão Online);
⦁ Opção em avaliar os serviços prestados pela serventia (Pesquisa de Satisfação);
⦁ Canal de contato com a serventia (Fale Conosco), onde serão coletados nome, e-mail e telefone.

Cookies

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Compartilhamento de informações

Para a prestação dos serviços registrais, solicitamos informações pessoais apenas quando precisamos delas, para exercer as atividades previstas. Fazemos essa coleta por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento.
Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
Todos os atos praticados pela serventia seguem o princípio da publicidade registral, tornando-se público e acessível aos interessados, conforme previsto na Lei n. 6.015/1973, artigos 16 a 21.
No entanto, ressaltamos que não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei ou disposições legais e normativas, no caso dos dados compartilhados com a Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a Central de Serviços Eletrônicos e a Central dos Registradores.

Direitos dos Titulares de dados

O tratamento de dados pessoais realizado nesta serventia é feito de forma transparente e lícita, visando garantir aos seus usuários, colaboradores e terceiros, segurança e proteção.
Os direitos do Titular de dados estão elencados no capítulo III art. 17 a 22 da Lei Geral de Proteção de Dados lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o site 3º. Ofício do Registro de Imóveis oferece e, com caráter enunciativo, mas não limitativo:
A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;
B) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, ou sobre cassinos, casas de apostas online (ex.: ESC Online), jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do 3º. Ofício do Registro de Imóveis, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Acesso aos dados e maiores informações

O titular de dados tem direito conforme dispõe art. 18 da LGPD, a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, eliminação e outros.
Em caos de dúvidas ou quaisquer assuntos relacionados a Política de Privacidade e Proteção de Dados, entre em contato com encarregado Ana Paula dos Santos, e-mail: encarregado@3ri.com.br.
Telefone: 3222-3931/ 3222-6660
Endereço: Rua Emilio Blum, nº 131, Ed. Hantei Office Building, bloco A, 6º andar, sala 601, centro, Florianópolis/SC.
Horário de atendimento: 09:00 às 18:00hs.